A proteção de dados de crianças no YOUTUBE KIDS: Uma análise da sua política de privacidade em face da LGPD
Por Beatriz Barros Torres de Andrade, Isabel Rodrigues de Meneses e Lidianne Araújo Aleixo de Carvalho.
(Especial GEDI-ERDITI2022)
A utilização da Internet e a difusão dos meios eletrônicos entre usuários cada vez mais jovens no Brasil é uma realidade inquestionável. Não é incomum encontrar crianças acessando aparelhos celulares, tablets ou computadores, cenário que pressupõe um significativo crescimento estimulado pela pandemia do Covid-19. Ressalta-se, contudo, a importância de verificar a forma como os dados das crianças têm sido tratados – e protegidos – nessas plataformas digitais: há adequação legislativa para garantir essa proteção? O que as empresas têm feito para proteger as crianças no mundo digital?
Nesse cenário, inclui-se empresas que, com a promessa de garantirem um ambiente mais seguro, criaram aplicativos destinados aos pequenos nativos digitais. Dentre esses, encontra-se o YouTube Kids, conhecida plataforma de vídeos que propõe às crianças um ambiente mais acessível, controlado e divertido, além de facilitar o acompanhamento e monitoramento dos pais e cuidadores em relação ao conteúdo acessado.
Consequentemente, há a expectativa de que tal aplicativo atenda aos interesses, às especificidades e às necessidades desse grupo. Logo, sendo este um aplicativo oferecido com o intuito de promover uma experiência no meio digital mais segura para o público infantil, torna-se válido questionar:
A política de privacidade do YouTube Kids atende a legislação brasileira sobre a proteção de dados de crianças, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Para tanto, destaca-se que a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagram a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Conforme explica Amin (2019), a referida doutrina ampliou o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que, observado o estado de desenvolvimento de ambos, deve orientar na elaboração de leis e de decisões.
Dessa forma, em decorrência desse estado de desenvolvimento das crianças, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresentou em seus dispositivos uma especial preocupação em proteger determinados conjuntos de dados pessoais de forma mais cautelosa, dentre os quais os dados de usuários infantis.
As crianças devem receber especial proteção quanto aos seus dados pessoais, posto que podem estar menos cientes dos riscos e consequências em questão, assim como dos seus direitos relacionados ao tratamento dos dados pessoais (LEITE; CASTRO; THEOPHILO, 2021).
No caso do YouTube Kids, observa-se uma maior restrição, em certos aspectos, no uso de dados de crianças por parte do fornecedor. Sendo assim, o Aviso de Privacidade do aplicativo, direcionado para pais ou responsáveis, informa que não há coleta de informações pessoais do usuário, como nome, endereço ou dados de contato da criança (YOUTUBE KIDS, 2019, p. de internet). Junto a isso, o Aviso aponta que o YouTube Kids não possibilita à criança o compartilhamento de informações pessoais com terceiros, nem que as disponibilize publicamente.
Há, também, expressa necessidade do consentimento do pai ou responsável acerca dos dados coletados do jovem. Essa informação é confirmada no Guia do YouTube Kids para pais (YOUTUBE KIDS, 2022, p. da internet), o qual, na seção de coleta e uso de informações e dados pessoais no YouTube Kids, afirma-se que cabe ao responsável legal da criança usuária do aplicativo a leitura do Aviso de Privacidade antes da autorização do seu uso.
O Aviso de Privacidade do YouTube Kids possui uma aba própria para Aviso para crianças, o que, em termos gerais, cumpre a regra da LGPD quanto à acessibilidade das informações sobre tratamento de dados às crianças. Apesar disso, a linguagem da seção para crianças não é tão simplificada, fator que prejudica a sua melhor compreensão quanto ao conteúdo abordado sobre o tratamento de seus dados.
As informações acerca do processamento externo carecem de detalhes. O Aviso de Privacidade do YouTube Kids indica apenas que serão fornecidas informações de usuários individuais para empresas afiliadas, outras empresas ou pessoas de confiança para haver o processamento do que foi coletado, aspectos em conformidade com a política de privacidade da empresa e com medidas de confidencialidade e segurança cabíveis (YOUTUBE KIDS, 2019, p, da internet). Entretanto, as mencionadas medidas não são esclarecidas explicitamente.
Além disso, o mesmo Aviso de Privacidade aponta que poderão ser compartilhadas informações acerca do uso do aplicativo com terceiros para apresentar tendências de uso do aplicativo ou cumprir com a obrigação de apresentação de relatórios aos parceiros. Logo, nota-se certa carência de especificidade em relação ao que ocorrerá com os dados das crianças, tidas como mais vulneráveis, no que se refere ao processamento externo.
Não se especifica quem serão os terceiros que apresentarão as tendências de uso do aplicativo. Tal conduta contraria a transparência – informações claras, objetivas e ostensivas – acerca da coleta de dados determinada na LGPD.
Assim, apesar da maior proteção garantida às crianças que utilizam o YouTube Kids, percebe-se a necessidade de aprimoramentos na política de privacidade da plataforma.
A fim de reverter essa situação e garantir uma segurança mais efetiva ao público infantil, Leite, Castro e Theophilo (2021) apresentam seis etapas para que os agentes de tratamento estejam em conformidade com a proteção de dados das crianças. Embora previstas no plano de conformidade para proteção de dados da Federal Trade Comission, agência dos Estados Unidos, as autoras afirmam que as propostas estão de acordo com a legislação brasileira de proteção de dados.
Ante às informações apresentadas, torna-se importante acompanhar, analisar e tecer olhares críticos sobre a forma como as plataformas digitais tratam os dados do público infantil. Para alcançar esse fim, é imprescindível que haja uma educação digital, de modo que os usuários possam conhecer seus direitos à privacidade.
REFERÊNCIAS
AMIN, Andréa Rodrigues. Princípios orientadores do direito da criança e do adolescente. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord.). Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 70-86.
LEITE, Mariana Peres; CASTRO, Natalia Rodrigues Calixto de; THEOPHILO, Roberta. Parte III – Direitos, Riscos e Ameaças à Privacidade e Segurança das Informações: Proteção dos Dados da Criança e do Adolescente. In: PINHEIRO, Patricia Peck (Coord.). Direito Digital Aplicado 4.0. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021, RB 14.1 – 14.6. E-book.
YOUTUBE KIDS. Aviso de privacidade do YouTube Kids. Dispõe informações sobre o aviso de privacidade do aplicativo YouTube Kids. 2019. Disponível em: https://kids.youtube.com/t/privacynotice. Acesso em: 28 set. 2022.
YOUTUBE KIDS. Guia do YouTube Kids para pais. Dispõe informações importantes para adultos sobre o YouTube Kids. 2022. Disponível em: https://support.google.com/youtubekids/answer/6130561?hl=pt-BR&ref_topic=6130504#zippy=%2Ccoleta-e-uso-de-informa%C3%A7%C3%B5es-e-dados-pessoais-no-youtube-kids. Acesso em: 28 set. 2022.
Sobre as autoras
BEATRIZ BARROS TORRES DE ANDRADE
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro-pesquisador do Grupo de Estudos do Direito Digital Público e Direitos Humanos (GEDI). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9481853383420095.
ISABEL RODRIGUES DE MENESES
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro-pesquisador do Grupo de Estudos do Direito Digital Público e Direitos Humanos (GEDI). Membro-pesquisador no Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1807410436624602.
LIDIANNE ARAÚJO ALEIXO DE CARVALHO
Professora Assistente do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito e Jurisdição pela Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN. Coordenadora do GEDI. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9704202924577206.
Como citar esta matéria
Barros Torres de Andrade, Beatriz; Rodrigues de Meneses, Isabel; Araújo Aleixo de Carvalho, Lidianne. A PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS NO YOUTUBE KIDS: UMA ANÁLISE DA SUA POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM FACE DA LGPD. SBC Horizontes, SBC Horizontes, Outubro 2022. ISSN 2175-9235. Disponível em: <http://horizontes.sbc.org.br/index.php/2022/10/a-protecao-de-dados-de-criancas-no-youtube-kids-uma-analise-da-sua-politica-de-privacidade-em-face-da-lgpd/>. Acesso em:<data>
